Termos do Serviço (SaaS)
Estes Termos regulam a utilização da plataforma Omera enquanto serviço de software na modalidade SaaS (Software-as-a-Service), disponibilizado a empresas (clientes B2B) para gestão de frota e conformidade da atividade dos condutores. Ao aceder ao dashboard ou utilizar o serviço, a empresa e os seus utilizadores aceitam estes Termos.
1. Licença de utilização
A Omera concede à empresa cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o serviço durante a vigência da subscrição, nos termos do plano contratado. O número de utilizadores, veículos e funcionalidades disponíveis depende do plano subscrito (ver Condições Comerciais dos Planos).
2. Permissões e controlo de acessos
O acesso é multi-tenant e delimitado por empresa: cada empresa acede apenas aos dados do seu próprio espaço (scoping por empresa). Dentro da empresa, os acessos são regidos por papéis (administrador, utilizador) e por permissões granulares (por exemplo, gestão de utilizadores, gestão de frota, geração de relatórios). Perfis de consultoria da Omera (consultant) podem, para efeitos de suporte e administração da plataforma, aceder transversalmente às empresas.
3. Uso autorizado e restrições
- O serviço destina-se exclusivamente à gestão legítima de frota e à conformidade da atividade dos condutores.
- A empresa é responsável por garantir uma base legal adequada para o tratamento dos dados dos seus condutores.
- É vedado o acesso não autorizado, a engenharia inversa, a revenda do serviço ou a utilização que viole legislação aplicável.
4. Suporte
O suporte é prestado por email (omera@omera.pt) e telefone (+351 915 220 070), em dias úteis. Não existe compromisso de SLA de disponibilidade ou de tempos de resposta, salvo se expressamente contratado no plano ou em adenda.
5. Exportação de dados
A empresa pode exportar os seus dados (por exemplo, relatórios de atividade) através das funcionalidades disponibilizadas no dashboard. As regras de eliminação no termo do contrato constam da Política de Privacidade e do DPA.
6. Encerramento de conta
A empresa pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: o acesso mantém-se até essa data. Após o termo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação. As regras comerciais constam das Condições Comerciais.
7. Responsabilidades e limitação
O serviço é prestado no estado em que se encontra. A Omera não garante disponibilidade ininterrupta nem a adequação a um fim específico além do descrito nestes Termos. A empresa é responsável pela veracidade dos dados que carrega e pela gestão dos acessos dos seus utilizadores. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
8. Alterações e lei aplicável
A Omera pode atualizar estes Termos, notificando os clientes por email e/ou através do dashboard. A continuação da utilização após a entrada em vigor constitui aceitação. A lei aplicável é a lei portuguesa; o foro competente são os tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de normas imperativas.